Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6255/2016
Data
06/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada por corrupção seja homenageada na denominação de bens públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-06;6255

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1497099 ]

2023-01-28T03:46:04.000Z [ 1076821 ]