Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6245/2016
Data
05/10/2016
Ementa
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de bens, materiais e serviços comuns, adquiridos e contratados com recursos do orçamento geral da União (OGU), e cria o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Bens, Materiais e Serviços Comuns - SisMat.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-05;6245
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1498381 ]

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