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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6243/2016
Data
05/10/2016
Ementa
Define periodo máximo de vigência dos decretos de prisão preventiva e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-05;6243
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-10-05
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1496525 ]
2023-01-28T03:46:04.000Z [ 1076795 ]