Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6236/2016
Data
04/10/2016
Ementa
Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-04;6236
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1496126 ]

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