Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6217/2016
Data
04/10/2016
Ementa
Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-04;6217
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1495856 ]

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