Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6216/2016
Data
04/10/2016
Ementa
Altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e da lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-04;6216
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1495700 ]

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