Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6213/2016
Data
03/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-03;6213
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1495594 ]

2023-01-28T03:46:03.000Z [ 1076752 ]