Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6203/2016
Data
03/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções em caso de comunicação telefônica para os serviços de emergência com fins de anunciar desastre ou perigo inexistente ou relatar fatos ou crimes inverídicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-03;6203
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1495564 ]

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