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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6186/2016
Data
20/09/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei no.10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-20;6186
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-09-20
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1493367 ]
2023-01-28T03:46:03.000Z [ 1076713 ]