Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6175/2016
Data
19/09/2016
Ementa
Altera o art. 32, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para ressarcir o ente federativo que prestou o serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-19;6175
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1492996 ]

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