Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6174/2016
Data
19/09/2016
Ementa
Altera o art. 26, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir as armas de pressão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-19;6174
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1492995 ]

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