Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6170/2016
Data
19/09/2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para autorizar a cessão do crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-19;6170

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1492922 ]

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