Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6142/2016
Data
13/09/2016
Ementa
Altera as penas de multa do Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, para que as penas de multa sejam regidas pelo Código Penal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-13;6142
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1491103 ]

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