Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6139/2016
Data
13/09/2016
Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, inclui o inciso XIX no art. 2º e o § 5º, alíneas "a" a "g", no art. 40, todos da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir a Sustentabilidade Urbana como um dos objetivos expressos do Estatuto das Cidades e atribuir-lhe um conceito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-13;6139
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-09-13
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1491095 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1491095 ]
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