Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6130/2016
Data
13/09/2016
Ementa
Altera o artigo 400 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de substituição das testemunhas arroladas até a audiência de instrução e julgamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-13;6130
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1490990 ]

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