Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6126/2016
Data
13/09/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo às pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas e aos acompanhantes o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-13;6126
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1490973 ]

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