Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6122/2016
Data
13/09/2016
Ementa
Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 333-A prevendo a tipificação da "Corrupção privada".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-13;6122
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1490937 ]

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