Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6121/2016
Data
13/09/2016
Ementa
Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST a convênios para oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-13;6121
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1490917 ]

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