Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6110/2016
Data
13/09/2016
Ementa
Inclui os art. 85-A e 85-B na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no intuito de assegurar o bloqueio do uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-13;6110
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1490595 ]

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