Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6085/2016
Data
01/09/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornarem o dispositivo automático de faróis e o localizador por satélite equipamentos obrigatórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-01;6085
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1489082 ]

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