Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6083/2016
Data
31/08/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-31;6083

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1488756 ]

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