Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6070/2016
Data
30/08/2016
Ementa
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-30;6070
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1488077 ]

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