Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6066/2016
Data
30/08/2016
Ementa
Estabelece critério para destinação dos recursos das multas previstas no Estatuto do Idoso e determina a prestação de contas e fiscalização de sua aplicação em políticas públicas de atendimento ao idoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-30;6066
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1487974 ]

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