Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6062/2016
Data
30/08/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar o dispositivo para acionamento automático de faróis baixos equipamento obrigatório.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-30;6062
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1487862 ]

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