Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6060/2016
Data
30/08/2016
Ementa
Altera a lei nº 7210/84, dispondo sobre a possibilidade de parceria público privada para a consecução de atividades e serviços de estabelecimentos penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-30;6060

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1487767 ]

2023-01-28T03:46:00.000Z [ 1076553 ]