Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6053/2016
Data
29/08/2016
Ementa
Altera o decreto-lei 667/69 prevendo o direito à promoção nas polícias e corpos de bombeiros militares na ausência de decisão penal condenatória transitada em julgado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-29;6053
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1487769 ]

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