Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6051/2016
Data
29/08/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-29;6051
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1487517 ]

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