Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6050/2016
Data
29/08/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-29;6050
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1487459 ]

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