Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6042/2016
Data
24/08/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para atualizar as penalidades aplicáveis aos casos de infração às disposições legais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-24;6042

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1486063 ]

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