Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6037/2016
Data
23/08/2016
Ementa
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 27, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-23;6037
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1485679 ]

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