Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6016/2016
Data
22/08/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d""água sob responsabilidade da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-22;6016
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1485329 ]

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