Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6014/2016
Data
22/08/2016
Ementa
Dispõe sobre a concessão de anistia aos condutores penalizados com a aplicação da Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que altera o inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; no período de doze meses, contados da data de publicação desta lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-22;6014
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-08-22
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1485297 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1485297 ]
2023-01-28T03:46:00.000Z [ 1076470 ]