Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6012/2016
Data
22/08/2016
Ementa
Acrescenta o inciso XIV ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a não extensão a clientes preexistentes de condições promocionais dirigidas a novos clientes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-22;6012
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1485295 ]

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