Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6004/2016
Data
15/08/2016
Ementa
Acrescenta o inciso V e o § 7º ao art. 28 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), para determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto dos partidos políticos que não cumprirem as exigências mínimas de constituição de diretórios permanentes em Estados e Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-15;6004
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1483881 ]

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