Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5998/2016
Data
10/08/2016
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 19-Q da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critérios diferenciados para a avaliação e a incorporação de medicamentos órfãos, destinados ao tratamento das doenças raras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-10;5998

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1482309 ]

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