Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5986/2016
Data
10/08/2016
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-10;5986
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1481913 ]

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