Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5976/2016
Data
10/08/2016
Ementa
Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a celebração de contrato com cláusula que vincule o valor do contrato a percentual de receita obtida pelo poder público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-10;5976
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1481721 ]

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