Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5975/2016
Data
10/08/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de infrações o ato de deixar criança ou animal no interior de veículo estacionado, sem a supervisão de adulto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-10;5975

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1481710 ]

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