Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5962/2016
Data
09/08/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-09;5962
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1481589 ]

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