Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5954/2016
Data
09/08/2016
Ementa
Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre contrapartidas a serem prestadas pelo beneficiário de outorga onerosa do direito de construir e de outorga onerosa pela alteração do uso do solo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-09;5954

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1481472 ]

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