Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 5952/2016 - Iniciadora > Projeto de Lei nº 5643/2019 - Revisora ]
Data
09/08/2016
Apelido
[ PL 5952/2016 - Iniciadora > PL 5643/2019 - Revisora ]
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-09;5952
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;5643
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2016-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1481466 ]

2024-04-02T14:06:41.000Z [ 1076392 ]