Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5951/2016
Data
09/08/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a bloquearem o uso de aparelhos de telefonia celular em caso de furto, roubo ou extravio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-09;5951
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1481465 ]

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