Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5949/2016
Data
09/08/2016
Ementa
Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-09;5949
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1481423 ]

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