Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 5936/2016
 

Data
08/08/2016
 

Ementa
Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades penitenciárias e estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-08;5936
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2093176 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1480948 ]




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PL 5936/2016
       



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2017-02-08T11:06:51.000Z [ 584332 ]