Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5935/2016
Data
08/08/2016
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir, sem ônus, o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-08;5935
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1480892 ]

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