Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5933/2016
Data
08/08/2016
Ementa
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a comunicação compulsória de atendimento a criança ou adolescente sob efeito de álcool ou drogas ilegais em qualquer unidade de saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-08;5933
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1480864 ]

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