Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5917/2016
Data
03/08/2016
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-03;5917
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1480026 ]

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