Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5910/2016
Data
02/08/2016
Ementa
Altera o caput do art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para garantir à pessoa idosa o direito a acompanhante em unidades de terapia intensiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-02;5910
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1479808 ]

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