Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5909/2016
Data
02/08/2016
Ementa
Estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-02;5909

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1479806 ]

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