Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5903/2016
Data
02/08/2016
Ementa
Revoga os parágrafos § 6º e §7º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 148-A, §§ 1º a 7º e incisos I, II e III da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-02;5903
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1479721 ]

2023-01-28T03:45:58.000Z [ 1076328 ]